RHC 200957 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o STJ não pode analisar alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância e por reconhecer que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que eventual ausência de provas ou irregularidades apontadas pela defesa são questões de mérito a serem decididas na instrução processual.

Parties
Recorrente: LEONARDO NOVAES OLIVEIRA SILVA; Primeiro Denunciado: LUÍS HENRIQUE SANTOS NOVAES; Vítima: JOSE ADERLAN CARNEIRO SANTIAGO; Pessoa Identificada Pela Alcunha 'kéu': "KÉU"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Reconhecimento Fotográfico Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LEONARDO NOVAES OLIVEIRA SILVA

Recorrente

LUÍS HENRIQUE SANTOS NOVAES

Primeiro Denunciado

JOSE ADERLAN CARNEIRO SANTIAGO

Vítima

"KÉU"

Pessoa Identificada Pela Alcunha 'kéu'

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a ação penal?
  2. 2 Houve irregularidade no reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral no Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que o STJ não pode analisar alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância e por reconhecer que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que eventual ausência de provas ou irregularidades apontadas pela defesa são questões de mérito a serem decididas na instrução processual.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso