AREsp 2828946 - ACORDAO

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Havendo elementos indiciários mínimos nos autos que autorizam o recebimento da denúncia, e não verificando-se inépcia formal que impeça a ampla defesa, não cabe, em sede de agravo regimental e sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Verificação de inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários mínimos nos autos que autorizam o recebimento da denúncia, e não verificando-se inépcia formal que impeça a ampla defesa, não cabe, em sede de agravo regimental e sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o trancamento da ação penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.