RHC 213504 - DECISAO

RHC 213504 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se constatar, de plano, provas evidentes da ausência de justa causa; o trancamento é medida excepcional que exige prova pré-constituída e os pontos suscitados exigem dilação probatória e instrução perante o juízo de origem.

Parties
Recorrente (paciente): JOSÉ AUGUSTO JESUS DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Inquérito Policial, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento De Ação Penal Inquérito Policial Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AUGUSTO JESUS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o trancamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se constatar, de plano, provas evidentes da ausência de justa causa; o trancamento é medida excepcional que exige prova pré-constituída e os pontos suscitados exigem dilação probatória e instrução perante o juízo de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.