AREsp 2885161 - DECISAO

AREsp 2885161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase inicial da ação penal.

Parties
Recorrente: Agravante; Denunciado: Recorrido; Ofertou Parecer: Ministério Público Federal; Promotoria De Justiça De Boa Viagem: Ministério Público Estadual; Instituição Investigada: Faculdade Latino-Americana de Educação - FLATED; Instituição Mencionada: UNIG (Universidade de Iguaçu); Representante De Vítimas/noticiante: José Leonardo de Freitas Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Estelionato, Princípio in Dubio Pro Societate, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Estelionato Princípio in Dubio Pro Societate Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Agravante

Recorrente

Recorrido

Denunciado

Ministério Público Federal

Ofertou Parecer

Ministério Público Estadual

Promotoria De Justiça De Boa Viagem

Faculdade Latino-Americana de Educação - FLATED

Instituição Investigada

UNIG (Universidade de Iguaçu)

Instituição Mencionada

José Leonardo de Freitas Sousa

Representante De Vítimas/noticiante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 Recebimento da denúncia por crime de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase inicial da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.