HC 932183 - DECISAO

HC 932183 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias reconheceram indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, inclusive com imagens de câmeras que corroboram depoimentos anônimos, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ELIAS SAMUEL SILVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Informantes Anônimos, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Informantes Anônimos Trancamento Da Ação Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELIAS SAMUEL SILVA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 uso de informações de informantes anônimos como fundamento exclusivo para o recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias reconheceram indícios mínimos de autoria e prova de materialidade, inclusive com imagens de câmeras que corroboram depoimentos anônimos, razão pela qual não cabe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se