EREsp 2119791 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão (aplicou-se a Súmula 283 do STF), de modo que não há elementos fáticos e jurídicos comparáveis para justificar divergência jurisprudencial; não se admite, via embargos de divergência, reexame de óbices de admissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Embargante: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Justa Causa, Sistema Eletrônico De Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas De Admissibilidade (283, 315)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade Justa Causa Sistema Eletrônico De Processo Honorários Advocatícios Súmulas De Admissibilidade (283, 315)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência perante o STJ
  2. 2 existência de justa causa para afastar intempestividade do cumprimento de obrigação de pagar
  3. 3 possibilidade de indução a erro por informação do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de pressuposto de admissibilidade: o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão (aplicou-se a Súmula 283 do STF), de modo que não há elementos fáticos e jurídicos comparáveis para justificar divergência jurisprudencial; não se admite, via embargos de divergência, reexame de óbices de admissibilidade do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limites dos §§ 2º e 3º