HC 792578 - DECISAO

HC 792578 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a existência de lastro probatório mínimo obtido na investigação policial (não se limitando a denúncia anônima) que aponta indícios de autoria; diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da distinta carga probatória exigida para receber a denúncia em comparação com a condenação, não se identifica coação ilegal evidente que autorize a intervenção do STJ para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia, Habeas Corpus, Padrão Probatório
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Denúncia Habeas Corpus Padrão Probatório

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 falta de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da denúncia por ausência de lastro probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou a existência de lastro probatório mínimo obtido na investigação policial (não se limitando a denúncia anônima) que aponta indícios de autoria; diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da distinta carga probatória exigida para receber a denúncia em comparação com a condenação, não se identifica coação ilegal evidente que autorize a intervenção do STJ para trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.