RHC 199346 - DECISAO

RHC 199346 - DECISAO

Havendo relatório do GAECO/MPMG com perícia no aparelho celular e registros que indicam negociação de drogas e armas, existiam elementos indiciários suficientes para amparar o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, e a decisão interlocutória de recebimento da denúncia pode ser sucinta, de modo que não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: VARNI CLEVIO QUEIROZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Sucinta
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Fundamentação Sucinta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VARNI CLEVIO QUEIROZ SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de prova pré-constituída
  3. 3 suficiência da fundamentação sucinta no recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo relatório do GAECO/MPMG com perícia no aparelho celular e registros que indicam negociação de drogas e armas, existiam elementos indiciários suficientes para amparar o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, e a decisão interlocutória de recebimento da denúncia pode ser sucinta, de modo que não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.