RHC 191445 - DECISAO

RHC 191445 - DECISAO

Não há prova pré-constituída que demonstre, de plano, a inviabilidade da persecução penal; a denúncia contém narrativa pormenorizada e indícios mínimos de autoria e materialidade (cheques, interceptações, quebras de sigilo, depoimentos, colaboração premiada), de modo que o trancamento por habeas corpus é inadequado. Ante isso, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente / Impetrante: ROSINERE MOREIRA RABELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu / Denunciado: JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Lavagem De Dinheiro Corrupção Fraude À Licitação +2 more

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Parties

ROSINERE MOREIRA RABELO SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO NETO

Co Réu / Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída que demonstre, de plano, a inviabilidade da persecução penal; a denúncia contém narrativa pormenorizada e indícios mínimos de autoria e materialidade (cheques, interceptações, quebras de sigilo, depoimentos, colaboração premiada), de modo que o trancamento por habeas corpus é inadequado. Ante isso, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se