AREsp 2856630 - DECISAO

AREsp 2856630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de lastro probatório mínimo (depoimentos policiais, apreensões e anotações) suficiente para o recebimento da denúncia, sendo inadequado nesta fase proceder ao exame aprofundado das provas, o que caracterizaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Réu: LUIZ RICARDO RAYMUNDO GOMES; Manifestante / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 7/stj, Revolvimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Art. 41 Do CPP Art. 395 Do CPP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO RAYMUNDO GOMES

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa e possibilidade de rejeição da denúncia
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de lastro probatório mínimo (depoimentos policiais, apreensões e anotações) suficiente para o recebimento da denúncia, sendo inadequado nesta fase proceder ao exame aprofundado das provas, o que caracterizaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.