HC 996324 - DECISAO

HC 996324 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a impedir conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, verificou-se que a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa nos termos do art. 395, III do CPP, estava devidamente fundamentada, pois a peça acusatória apoiava-se apenas em depoimentos indiretos sem identificação de terceiros nem outros elementos probatórios mínimos. Tal fragilidade probatória viola o devido processo e a presunção de inocência, justificando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente (réu): Marcelo Avelino dos Santos; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conhecimento parcial e concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Justa Causa, Testemunho Indireto, Rejeição Da Denúncia, Princípio Da Presunção De Inocência, Ouvir Dizer, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Testemunho Indireto Rejeição Da Denúncia Princípio Da Presunção De Inocência Ouvir Dizer +1 more

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Parties

Marcelo Avelino dos Santos

Paciente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Pelo STJ Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração de depoimento indireto (hearsay) como lastro probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a impedir conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, verificou-se que a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa nos termos do art. 395, III do CPP, estava devidamente fundamentada, pois a peça acusatória apoiava-se apenas em depoimentos indiretos sem identificação de terceiros nem outros elementos probatórios mínimos. Tal fragilidade probatória viola o devido processo e a presunção de inocência, justificando o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Conhecimento parcial e concessão de ofício do habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia ofertada contra o paciente Marcelo Avelino dos Santos, por ausência de justa causa.
  • Publique-se.