HC 1002461 - DECISAO

HC 1002461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (ausência de justa causa) demanda revolvimento probatório e aprofundada análise das provas que é incompatível com a via do habeas corpus, não havendo, ademais, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; a denúncia contém indícios de justa causa, em especial o depoimento de testemunha, o que afasta, nesta fase, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: SIDINEI FONTEBASSE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Dilação Probatória, Corrupção Passiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Dilação Probatória Corrupção Passiva +1 more

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Parties

SIDINEI FONTEBASSE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (ausência de justa causa) demanda revolvimento probatório e aprofundada análise das provas que é incompatível com a via do habeas corpus, não havendo, ademais, ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; a denúncia contém indícios de justa causa, em especial o depoimento de testemunha, o que afasta, nesta fase, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Registro da inviabilidade de concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta
  • Publique-se