HC 1005272 - DECISAO

HC 1005272 - DECISAO

A Corte concluiu que não cabe a apreciação, nesta instância, da alegação de falta de justa causa sem que o Tribunal de origem a tenha enfrentado, sob pena de supressão de instância; entretanto, verificou ilegalidade no acórdão estadual quanto à aplicação da preclusão pro judicato para cassar a absolvição sumária por error in procedendo, de modo que concedeu a ordem em parte para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da Apelação n. 5685133-56.2022.8.09.0072 pelo Tribunal de origem, abstendo-se de considerar a preclusão pro judicato.

Parties
Paciente: DIVINO JOSE DO AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Justa Causa, Absolvição Sumária, Preclusão Pro Judicato, Error in Procedendo, Supressão De Instância, Remessa Dos Autos
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Parties

DIVINO JOSE DO AMARAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 aplicação da preclusão pro judicato para impedir reexame de decisão interlocutória
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não cabe a apreciação, nesta instância, da alegação de falta de justa causa sem que o Tribunal de origem a tenha enfrentado, sob pena de supressão de instância; entretanto, verificou ilegalidade no acórdão estadual quanto à aplicação da preclusão pro judicato para cassar a absolvição sumária por error in procedendo, de modo que concedeu a ordem em parte para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da Apelação n. 5685133-56.2022.8.09.0072 pelo Tribunal de origem, abstendo-se de considerar a preclusão pro judicato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado.
  • Determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento da Apelação n. 5685133-56.2022.8.09.0072, abstendo-se de considerar a preclusão pro judicato.