HC 959025 - DECISAO

HC 959025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas já foram apreciadas e decididas em habeas corpus anterior, configurando preclusão; ademais, a matéria exigiria valoração aprofundada de provas e documentos, o que é inviável em sede de habeas corpus, e não foram juntados atos decisórios supervenientes que autorizassem nova análise após decisões do STF relativas às nulidades mencionadas.

Parties
Paciente: MAURÍLIO NICOLAU; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Justa Causa, Delação Premiada, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Valoração De Provas, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Delação Premiada Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Valoração De Provas Preclusão

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Parties

MAURÍLIO NICOLAU

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa por denúncia supostamente baseada exclusivamente em colaboração premiada
  2. 2 alegação de peça acusatória genérica e sem individualização da conduta
  3. 3 preclusão de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas já foram apreciadas e decididas em habeas corpus anterior, configurando preclusão; ademais, a matéria exigiria valoração aprofundada de provas e documentos, o que é inviável em sede de habeas corpus, e não foram juntados atos decisórios supervenientes que autorizassem nova análise após decisões do STF relativas às nulidades mencionadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.