RHC 216018 - DECISAO

RHC 216018 - DECISAO

Houve demonstrado lastro probatório mínimo (justa causa) para a persecução penal, com provas além da colaboração premiada; a alegada nulidade pela omissão do acordo foi sanada pela autoridade coatora ao possibilitar o conhecimento do termo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas, razão pela qual se mantém a ação penal e a prisão preventiva adequada aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrentes: CARLOS MURIEL CANDIDO MENDONCA E OUTROS.; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Colaboração Premiada, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Colaboração Premiada Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Prova

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Parties

CARLOS MURIEL CANDIDO MENDONCA E OUTROS.

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por ausência de menção ao acordo de colaboração premiada
  2. 2 existência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 manutenção/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstrado lastro probatório mínimo (justa causa) para a persecução penal, com provas além da colaboração premiada; a alegada nulidade pela omissão do acordo foi sanada pela autoridade coatora ao possibilitar o conhecimento do termo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas, razão pela qual se mantém a ação penal e a prisão preventiva adequada aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.