RHC 216503 - DECISAO

RHC 216503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia diligência judicialmente autorizada para busca e apreensão, a paciente encontrava-se no local e em posse do aparelho, os dados extraídos indicaram sua participação na venda de drogas, e a alegada ilicitude probatória exige exame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, não justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: MYLENA ALVES SOBRINHO; Co Denunciado: Pedro Henrique Ramos Gedis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justa Causa, Ilegalidade Da Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Apreensão De Aparelho Celular De Terceiro
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Ilegalidade Da Prova Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYLENA ALVES SOBRINHO

Recorrente/paciente

Pedro Henrique Ramos Gedis

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telefônico e apreensão de celular
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 limites do habeas corpus para apreciação de matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia diligência judicialmente autorizada para busca e apreensão, a paciente encontrava-se no local e em posse do aparelho, os dados extraídos indicaram sua participação na venda de drogas, e a alegada ilicitude probatória exige exame aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, não justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se