AREsp 2942378 - DECISAO

AREsp 2942378 - DECISAO

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida, laudos e relatos policiais colhidos na abordagem ocasional, sem outros atos de investigação ou indicação de fatos que tornem mais provável a destinação ao tráfico do que o uso próprio, e não havendo requerimento de provas aptas a, sequer em tese, atingir o standard probatório necessário para condenação, faltou tanto justa causa retrospectiva quanto prospectiva; impõe-se restabelecer a decisão de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO LUCAS PEREIRA DE PAULA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão De Restabelecimento Da Rejeição Da Denúncia)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 395, III, do CPP e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Prova Mínima Exigida Para Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Prova Mínima Exigida Para Denúncia

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Parties

JOÃO LUCAS PEREIRA DE PAULA

Recorrente/agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão De Restabelecimento Da Rejeição Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, CPP)
  2. 2 standard probatório exigido para o recebimento da denúncia vs. para condenação
  3. 3 justa causa prospectiva (prognose) e retrospectiva

Ratio Decidendi

Havendo apenas pequena quantidade de entorpecentes apreendida, laudos e relatos policiais colhidos na abordagem ocasional, sem outros atos de investigação ou indicação de fatos que tornem mais provável a destinação ao tráfico do que o uso próprio, e não havendo requerimento de provas aptas a, sequer em tese, atingir o standard probatório necessário para condenação, faltou tanto justa causa retrospectiva quanto prospectiva; impõe-se restabelecer a decisão de rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 395, III, do CPP e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de rejeição da denúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau (fundamento: art. 395, III, CPP)
  • Comunicar, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis