AREsp 2831179 - DECISAO

AREsp 2831179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, considerando que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: havia autorização judicial para a extração dos dados do celular (laudo pericial datado e fundamentado), a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e existia lastro probatório mínimo (justa causa) para o recebimento da denúncia, de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a comprometer a peça acusatória.

Parties
Agravante: HUMBERTO ÁLVARO DE SOUSA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Prova Ilícita E Prova Por Derivação, Sigilo De Dados Telemáticos (whats App), Recebimento Da Denúncia, Súmula N. 83 STJ, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Justa Causa Prova Ilícita E Prova Por Derivação Sigilo De Dados Telemáticos (whats App) Recebimento Da Denúncia Súmula N. 83 STJ Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

HUMBERTO ÁLVARO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso e extração de dados de aparelho celular
  2. 2 possibilidade de renovação da prova mediante autorização judicial
  3. 3 presença de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ, considerando que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: havia autorização judicial para a extração dos dados do celular (laudo pericial datado e fundamentado), a denúncia cumpria os requisitos do art. 41 do CPP e existia lastro probatório mínimo (justa causa) para o recebimento da denúncia, de modo que não se vislumbra ilegalidade apta a comprometer a peça acusatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.