AREsp 2815527 - DECISAO

AREsp 2815527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender-se que a peça acusatória se apoiou apenas em confissões policiais e declarações que não foram suficientemente complementadas por diligências indicadas pelo Ministério Público, inexistindo suporte probatório mínimo autônomo capaz de autorizar o recebimento da denúncia para o crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013; afastou-se, ademais, a aplicação do princípio in dubio pro societate adotada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ROBERTO NASCIMENTO SOARES; Agravante: LUIZ ANGELO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Organização Criminosa, Confissão Extrajudicial
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Organização Criminosa Confissão Extrajudicial

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO SOARES

Agravante

LUIZ ANGELO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para recebimento da denúncia pelo crime de integrar organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Valor probatório da confissão extrajudicial no juízo de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, por entender-se que a peça acusatória se apoiou apenas em confissões policiais e declarações que não foram suficientemente complementadas por diligências indicadas pelo Ministério Público, inexistindo suporte probatório mínimo autônomo capaz de autorizar o recebimento da denúncia para o crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013; afastou-se, ademais, a aplicação do princípio in dubio pro societate adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa