AREsp 2619317 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as omissões/inconsistências no sistema eletrônico não constituem justa causa para afastar a intempestividade, sendo que o termo inicial dos prazos está disciplinado em lei (art. 231 CPC) e a jurisprudência do STJ reconhece caráter meramente informativo às informações prestadas via internet; ademais, eventual reanálise de provas e fatos é vedada por Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DE ARAUJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Contagem De Prazo, Comunicação De Atos Processuais, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Sistemas Eletrônicos Processuais Justa Causa Contagem De Prazo Comunicação De Atos Processuais Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE ARAUJO CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se omissões ou inconsistências no sistema eletrônico (e-proc) configuram justa causa para reabertura ou para justificar a intempestividade de prazo para contestação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 223 e 231 do CPC quanto ao termo inicial da contagem dos prazos processuais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência frente à orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as omissões/inconsistências no sistema eletrônico não constituem justa causa para afastar a intempestividade, sendo que o termo inicial dos prazos está disciplinado em lei (art. 231 CPC) e a jurisprudência do STJ reconhece caráter meramente informativo às informações prestadas via internet; ademais, eventual reanálise de provas e fatos é vedada por Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento consolidado do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.