RHC 219184 - DECISAO

RHC 219184 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indicativos de materialidade e autoria (requerimento, termos de declarações, cópia de cheque, notas fiscais), e considerando que a apreciação da existência ou não de justa causa exigiria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, não se configurou ilegalidade manifesta para trancamento da ação penal, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Direito Penal Do Fato, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Dilação Probatória Direito Penal Do Fato Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA SANTANA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possível violação do princípio do direito penal do fato pelo uso do histórico do réu
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indicativos de materialidade e autoria (requerimento, termos de declarações, cópia de cheque, notas fiscais), e considerando que a apreciação da existência ou não de justa causa exigiria dilação probatória inadequada na via estreita do habeas corpus, não se configurou ilegalidade manifesta para trancamento da ação penal, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.