HC 959025 - ACORDAO

HC 959025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque a impetração constituía reiteração de pedido já decidido em HC anterior, não havendo nos autos qualquer ato decisório posterior das instâncias ordinárias a abordar a tese de ausência de justa causa após o julgamento do HC n. 142.205 pelo STF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o exame do mérito exigiria valoração aprofundada de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍLIO NICOLAU; Corréu: Hélio Hisashi Obara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Delação Premiada, Preclusão, Reiteração De Pedido, Perda De Objeto, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Justa Causa Trancamento De Ação Penal Delação Premiada Preclusão Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

MAURÍLIO NICOLAU

Agravante/paciente

Hélio Hisashi Obara

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Análise da ausência de justa causa para a persecução penal após o julgamento do HC n. 142.205 pelo STF
  3. 3 Admissibilidade de trancamento da ação penal baseada exclusivamente em delação premiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado e o habeas corpus não conhecido porque a impetração constituía reiteração de pedido já decidido em HC anterior, não havendo nos autos qualquer ato decisório posterior das instâncias ordinárias a abordar a tese de ausência de justa causa após o julgamento do HC n. 142.205 pelo STF; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e o exame do mérito exigiria valoração aprofundada de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado