AREsp 2970817 - ACORDAO

AREsp 2970817 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que há elementos de informação suficientes (indícios de autoria e prova da materialidade) para o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a alegação de ausência de justa causa, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JONATAS FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa (art. 2º Lei N. 12.850/2013)
Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa (art. 2º Lei N. 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o recebimento da denúncia quanto ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013)?

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a Corte de origem concluiu que há elementos de informação suficientes (indícios de autoria e prova da materialidade) para o recebimento da denúncia quanto ao art. 2º da Lei n. 12.850/2013, e porque seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a alegação de ausência de justa causa, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.