AREsp 3047721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por falta de indícios mínimos de atividade potencialmente poluidora (art. 60 da Lei 9.605/1998) e por ser necessária prova pericial técnica; a inversão desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Pericial, Licenciamento Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Pericial Licenciamento Ambiental Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 prescindibilidade de prova pericial na comprovação de atividade potencialmente poluidora
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por falta de indícios mínimos de atividade potencialmente poluidora (art. 60 da Lei 9.605/1998) e por ser necessária prova pericial técnica; a inversão desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.