HC 1053764 - DECISAO

HC 1053764 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou a impetração prejudicada, não tendo debatido as teses defensivas, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração indeferida
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Vista Ao Parquet
Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Vista Ao Parquet

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Parties

MATHEUS HENRIQUE CALDEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que retificou o recebimento da denúncia por ausência de vista ao Parquet
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem considerou a impetração prejudicada, não tendo debatido as teses defensivas, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa apta a autorizar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.