HC 1014616 - DECISAO

HC 1014616 - DECISAO

Não ficou comprovada, de plano e com base na prova pré-constituída, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta capaz de autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios de materialidade e autoria (prints, entrevista, publicação), de modo que as alegações defensivas dependem de dilação probatória própria da instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para o objetivo pretendido.

Parties
Paciente: ANA LÚCIA RICARTE; Querelante: Lilian Maria de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento De Queixa Crime, Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Indícios De Autoria E Materialidade, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento De Queixa Crime Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA RICARTE

Paciente

Lilian Maria de Almeida

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 excesso acusatório e inexistência de indícios de autoria
  3. 3 inexistência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada, de plano e com base na prova pré-constituída, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta capaz de autorizar o trancamento da ação penal por habeas corpus; a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz indícios de materialidade e autoria (prints, entrevista, publicação), de modo que as alegações defensivas dependem de dilação probatória própria da instrução criminal, tornando inadequada a via do habeas corpus para o objetivo pretendido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.