HC 1030783 - ACORDAO

HC 1030783 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva funda-se em elementos concretos colhidos na investigação e no auto de prisão em flagrante — notadamente 980g de cocaína, 8,49kg de maconha, munições, balanças de precisão, materiais para embalo e indícios de habitualidade e articulação em organização criminosa — que evidenciam risco de reiteração delitiva; a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial fundamentado; e a alegação de ausência de apresentação do mandado não foi objeto de debate no Tribunal estadual, impedindo o exame por esta Corte, de modo que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Flagrante
Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violência Doméstica E Familiar Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

PEDRO CONCEICAO SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva funda-se em elementos concretos colhidos na investigação e no auto de prisão em flagrante — notadamente 980g de cocaína, 8,49kg de maconha, munições, balanças de precisão, materiais para embalo e indícios de habitualidade e articulação em organização criminosa — que evidenciam risco de reiteração delitiva; a busca e apreensão foi realizada com mandado judicial fundamentado; e a alegação de ausência de apresentação do mandado não foi objeto de debate no Tribunal estadual, impedindo o exame por esta Corte, de modo que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada