AREsp 2619317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido enfrentaram as questões relevantes; os dados do sistema eletrônico são meramente informativos (Súmula 83/STJ); no caso concreto o início do prazo estava aferível pela juntada do mandado de citação, de modo que não se comprovou justa causa decorrente de erro do sistema; e, por fim, eventual reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também indevido o prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DE ARAUJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Justa Causa, Sistemas Eletrônicos De Consulta Processual, Prazo Processual, Dever De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Justa Causa Sistemas Eletrônicos De Consulta Processual Prazo Processual Dever De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE ARAUJO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação pela não menção a precedente
  2. 2 Natureza meramente informativa dos dados disponibilizados em sistemas eletrônicos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de justa causa por erro induzido por sistema eletrônico e ônus de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de primeira instância e o acórdão recorrido enfrentaram as questões relevantes; os dados do sistema eletrônico são meramente informativos (Súmula 83/STJ); no caso concreto o início do prazo estava aferível pela juntada do mandado de citação, de modo que não se comprovou justa causa decorrente de erro do sistema; e, por fim, eventual reexame de matéria fática estaria vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também indevido o prequestionamento de matéria constitucional no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.