AREsp 3017366 - DECISAO

AREsp 3017366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem, a busca pessoal careceu de fundada suspeita — a investigação se apoiou apenas em denúncia anônima imprecisa e na observação de que o acusado havia descido de um veículo e permanecido em via pública, circunstâncias insuficientes para justificar revista; assim, as coisas apreendidas derivam de conduta policial ilícita, tornando-as provas ilícitas e inexistente a justa causa para o exercício da ação penal. Além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Felipe Rodrigues Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita Por Derivação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 244 CPP, Art. 41 CPP
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Justa Causa Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Por Derivação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Felipe Rodrigues Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 41 e 244 do Código de Processo Penal em razão da rejeição da denúncia por nulidade da busca pessoal
  2. 2 Se a busca pessoal realizada contou com fundada suspeita
  3. 3 Se a reapreciação das provas demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão de origem, a busca pessoal careceu de fundada suspeita — a investigação se apoiou apenas em denúncia anônima imprecisa e na observação de que o acusado havia descido de um veículo e permanecido em via pública, circunstâncias insuficientes para justificar revista; assim, as coisas apreendidas derivam de conduta policial ilícita, tornando-as provas ilícitas e inexistente a justa causa para o exercício da ação penal. Além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.