AREsp 3118221 - DECISAO

AREsp 3118221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que há lastro probatório mínimo (materialidade comprovada por laudo toxicológico e indícios de autoria por depoimentos policiais e investigação), justificando o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/denunciado: JONATHAN TRIGUEIRO DA SILVA; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o recebimento da denúncia.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento De Denúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Recebimento De Denúncia Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN TRIGUEIRO DA SILVA

Agravante/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de violação ao art. 395, III do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada que há lastro probatório mínimo (materialidade comprovada por laudo toxicológico e indícios de autoria por depoimentos policiais e investigação), justificando o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento; mantém-se o recebimento da denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Mantém-se o recebimento da denúncia