AREsp 3180749 - DECISAO

AREsp 3180749 - DECISAO

Parties
Agravante / Acusado: ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (merito Sobre Admissibilidade E Justa Causa)
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Crime De Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), In Dubio Pro Societate, Art. 395, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Crime De Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) In Dubio Pro Societate Art. 395, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA BARROS

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (merito Sobre Admissibilidade E Justa Causa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Se a aplicação do in dubio pro societate pode fundamentar o recebimento da denúncia
  3. 3 Se a conduta narrada deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006