RHC 131009 - DECISAO

RHC 131009 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta e apresenta lastro probatório mínimo e indícios de autoria; não se verifica manifesta ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca da ausência de autoria ou materialidade ou causa excludente da punibilidade, não havendo tais elementos nos autos, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO TAKASHI KIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Provas, Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Justa Causa Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Provas Ampla Defesa

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Parties

PAULO TAKASHI KIDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve a conduta e apresenta lastro probatório mínimo e indícios de autoria; não se verifica manifesta ausência de justa causa nem inépcia da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca da ausência de autoria ou materialidade ou causa excludente da punibilidade, não havendo tais elementos nos autos, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus