REsp 1887702 - DECISAO

REsp 1887702 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Carlos Alberto de Oliveira Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Carlos Alberto de Oliveira Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 395, III, e 648, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.