HC 555653 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a manifesta carência de justa causa; existe lastro probatório mínimo e a representação das vítimas foi considerada evidente/tácita, ademais o trancamento por habeas corpus demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, medida inadequada na via eleita.
- Parties
- Paciente: ANDRE LIMA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Legal Topics
- Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Representação Do Ofendido, Habeas Corpus, Provas, Ação Penal Pública Condicionada E Incondicionada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE LIMA DE ANDRADE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ausência de justa causa para persecução penal
- 2 Necessidade de representação para lesão corporal culposa no trânsito
- 3 Horizonte de admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a manifesta carência de justa causa; existe lastro probatório mínimo e a representação das vítimas foi considerada evidente/tácita, ademais o trancamento por habeas corpus demandaria reexame aprofundado do acervo probatório, medida inadequada na via eleita.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment