AREsp 1822398 - DECISAO

AREsp 1822398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de justa causa e da inépcia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de lastro probatório mínimo que autorizava o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: AURELIANO DE SOUZA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AURELIANO DE SOUZA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de justa causa e da inépcia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu pela existência de lastro probatório mínimo que autorizava o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.