AREsp 1843044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de ausência de justa causa e de falta de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLÍMPIO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GIOVANA LEITE CAVALCANTI OLÍMPIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de ausência de justa causa e de falta de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.