AREsp 1839756 - DECISAO

AREsp 1839756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que há elemento indiciário mínimo (reconhecimento por policiais das imagens) apto a amparar a denúncia e autorizar a dilação probatória.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Valoração De Imagens De Circuito Interno De Segurança
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Valoração De Imagens De Circuito Interno De Segurança

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Parties

GUSTAVO SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de justa causa para a ação penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 valoração probatória das imagens de circuito interno de segurança e reconhecimento por policiais versus juízo do juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das alegadas violações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que há elemento indiciário mínimo (reconhecimento por policiais das imagens) apto a amparar a denúncia e autorizar a dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.