HC 623735 - DECISAO

HC 623735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e do histórico criminal do paciente, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do laudo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIEL PEDROSO FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Justa Causa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Nulidade De Laudo Pericial, Supressão De Instância, Reincidência E Histórico Criminal
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Nulidade De Laudo Pericial +2 more

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Parties

JOSIEL PEDROSO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa e suficientes indícios para prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentava fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da grande quantidade de entorpecentes apreendidos e do histórico criminal do paciente, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade do laudo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo em supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.