HC 648017 - DECISAO

HC 648017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia oferecida descreve a conduta e apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e exigiría exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via eleita.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR BATISTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual; Co Denunciado: Diego Dias Soares; Vítima: Wagner dos Santos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

FELIPE CESAR BATISTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Diego Dias Soares

Co Denunciado

Wagner dos Santos Leite

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Inepcia da denúncia por ausência de descrição do dolo de subtrair
  3. 3 Possibilidade e limites do trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia oferecida descreve a conduta e apresenta prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não estando demonstrada, de forma manifesta e inequívoca, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e exigiría exame aprofundado do conjunto fático-probatório, impróprio na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.