RHC 143809 - DECISAO

RHC 143809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo nos autos — depoimento da vítima sobrevivente, depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e prova da materialidade — não se configurando hipótese manifesta de ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Lastro Probatório Mínimo
Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Fotográfico Lastro Probatório Mínimo

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 excecionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e existe lastro probatório mínimo nos autos — depoimento da vítima sobrevivente, depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e prova da materialidade — não se configurando hipótese manifesta de ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.