AREsp 1585433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando materialidade e indícios de autoria suficientes à configuração da justa causa; o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com elementos mínimos de prova e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1º, Inciso I, Lei 8.137/90, Art. 71 Do Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Art. 395, Inciso III, CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Sonegação Fiscal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1º, Inciso I, Lei 8.137/90 +4 more

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Parties

LUIS JOUBERT DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando materialidade e indícios de autoria suficientes à configuração da justa causa; o Tribunal a quo proferiu decisão motivada com elementos mínimos de prova e o reexame dessas questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia