AREsp 1847824 - DECISAO

AREsp 1847824 - DECISAO

Reconheceu-se ausência de justa causa apta a autorizar a entrada e a prova colhida com base em denúncia anônima sem fundadas razões; em conformidade com o entendimento do STF (RE 603616/RO) e da jurisprudência do STJ, denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime não legitima ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo, Provimento Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Justa Causa, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia
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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

A defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo, Provimento Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 se a entrada policial em domicílio baseada em denúncia anônima sem outros elementos configura justa causa
  2. 2 se o crime de tráfico de drogas como crime permanente legitima ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 se a prova obtida em revista domiciliar sem fundadas razões é ilícita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ausência de justa causa apta a autorizar a entrada e a prova colhida com base em denúncia anônima sem fundadas razões; em conformidade com o entendimento do STF (RE 603616/RO) e da jurisprudência do STJ, denúncia anônima desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime não legitima ingresso domiciliar sem mandado, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 61/65 que rejeitou a denúncia por falta de justa causa.
  • Intimem-se.