AREsp 1871133 - DECISAO

AREsp 1871133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de justa causa e de dolo, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto as conclusões do Tribunal de origem, assentadas no arcabouço probatório, não foram passíveis de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justa Causa, Absolvição Sumária, Domínio Do Fato, Atipicidade, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Absolvição Sumária Domínio Do Fato Atipicidade Dolo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de justa causa e de dolo, o que é vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto as conclusões do Tribunal de origem, assentadas no arcabouço probatório, não foram passíveis de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.