AREsp 1877263 - DECISAO

AREsp 1877263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de justa causa e da inexistência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há mínimo substrato indiciário que justificou a continuidade da ação penal.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Domínio Do Fato, Dolo, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Justa Causa Domínio Do Fato Dolo Absolvição Sumária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 395, III, do CPP (ausência de justa causa)
  2. 2 Violação do art. 397, III, do CPP (ausência de dolo/atipicidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ausência de justa causa e da inexistência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há mínimo substrato indiciário que justificou a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.