HC 673141 - DECISAO

HC 673141 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), tendo em vista que o paciente está em liberdade, há audiência designada para proposta de suspensão condicional do processo e a autoridade indicada não havia recebido a denúncia, não configurando, assim, constrangimento ilegal de plano.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Coatora: Autoridade apontada como coatora; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Inquérito Policial, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Insignificância, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Justa Causa Inquérito Policial Suspensão Condicional Do Processo Princípio Da Insignificância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (valores subtraídos R$ 133,32)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), tendo em vista que o paciente está em liberdade, há audiência designada para proposta de suspensão condicional do processo e a autoridade indicada não havia recebido a denúncia, não configurando, assim, constrangimento ilegal de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.