AREsp 1877533 - DECISAO

AREsp 1877533 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de justa causa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível analisar a suposta violação infraconstitucional sem incursão nas provas dos autos.

Parties
Agravante: LUNA FELIX DE QUADRO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

LUNA FELIX DE QUADRO

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de ausência de justa causa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível analisar a suposta violação infraconstitucional sem incursão nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.