AREsp 1874741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva quanto à ausência de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Prescrição, Súmula 7/stj, Insuscetibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Justa Causa Rejeição Da Denúncia Prescrição Súmula 7/stj Insuscetibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inexistência de indícios de autoria
  3. 3 futura prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva quanto à ausência de justa causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão da prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.