RHC 146876 - DECISAO

RHC 146876 - DECISAO

Não havendo demonstração inequívoca de ausência de justa causa e existindo na denúncia descrição clara dos fatos e indícios suficientes de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus seria prematuro e inadequado; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIAMOREIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Provas
Direito Penal Processo Penal Justa Causa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Provas

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Parties

JOSÉ MARIAMOREIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração inequívoca de ausência de justa causa e existindo na denúncia descrição clara dos fatos e indícios suficientes de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus seria prematuro e inadequado; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.