HC 1047327 - DECISAO

HC 1047327 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematuro o exame da matéria por esta Corte, aplicando a Súmula 691/STF e verificando a ausência de situação excepcional ou de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; determinou-se aguardar o esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: VINICIUS PASSARINI BARDELLA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Justa Causa, Cadeia De Custódia, Decadência, Desclassificação, Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justa Causa Cadeia De Custódia Decadência Desclassificação Liminar +2 more

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Parties

VINICIUS PASSARINI BARDELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegações sobre falta de justa causa, quebra da cadeia de custódia e decadência (não analisadas pelo STJ)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematuro o exame da matéria por esta Corte, aplicando a Súmula 691/STF e verificando a ausência de situação excepcional ou de flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem; determinou-se aguardar o esgotamento da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.