RHC 219718 - ACORDAO

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Havendo indícios consistentes de movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, transações suspeitas, aquisição de bens em nome de terceiros e vinculação com investigados por tráfico, além da complexidade da investigação e da existência de diligências em andamento (quebras de sigilo bancário e telemático, análise de vultosa movimentação financeira), não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa nem o excesso de prazo; as medidas patrimoniais de sequestro e bloqueio são fundamentadas para assegurar eventual confisco nos termos do CPP e da Lei 9.613/1998; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da valoração probatória, razão pela qual se nega...

Parties
Recorrente: Tiago Civa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Valoração Probatória, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Sequestro E Bloqueio De Bens, Confisco
Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Processo Penal Medidas Cautelares Patrimoniais Justa Causa Trancamento De Inquérito Excesso De Prazo Valoração Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

Tiago Civa

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de justa causa para continuidade das investigações
  2. 2 Necessidade de apreensão direta de entorpecentes para investigar lavagem de capitais
  3. 3 Alegado excesso de prazo do inquérito

Ratio Decidendi

Havendo indícios consistentes de movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada, transações suspeitas, aquisição de bens em nome de terceiros e vinculação com investigados por tráfico, além da complexidade da investigação e da existência de diligências em andamento (quebras de sigilo bancário e telemático, análise de vultosa movimentação financeira), não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa nem o excesso de prazo; as medidas patrimoniais de sequestro e bloqueio são fundamentadas para assegurar eventual confisco nos termos do CPP e da Lei 9.613/1998; e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado da valoração probatória, razão pela qual se nega...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem e manteve as medidas de sequestro e bloqueio de bens e valores